Soberania e dívida externa

Desde a época da ditadura militar e da política econômica imposta por Martínez de Hoz, o país ficou amarrado ao dia de hoje aos tribunais dos Estados Unidos e outros poderes e ao modelo de desenvolvimento consolidado sob a força extorsiva do endividamento.

Nenhum governo questionou a legitimidade ou legalidade da dívida gerada durante a ditadura – com exceção da intenção frustrado do presidente Alfonsín e seu primeiro Ministro de Economia – mesmo tendo afetado grave e continuamente ao povo e à soberania nacional.

Todos os governos que precederam o atual atuaram da mesma forma: ocultaram a verdadeira situação do país a assumirem a dívida sem separar o legítimo do ilegítimo. Assinaram tratados de livre comércio e de “proteção aos investimentos”, executaram as políticas de ajuste e privatização impostas, e assim chegamos a 2001 com todas suas consequências.
Tanto os governos de Néstor como de Cristina Kirchner continuaram com a mesma política, se negando a baixar o quadro da Dívida da parede e mantendo a submissão do país a tribunais estrangeiros, cedendo a soberania nacional. Em outros termos, consolidaram a transformação a transformação do país em uma colônia das grandes potências e empresas que impõem condições de financiamento, investimento e comércio e a jurisdição de tribunais ou fóruns arbitrários, como Nova Iorque ou o CIADI, que sempre os vão beneficiar.

Muitas organizações tentaram se aproximar do governo para tratar a situação da dívida externa e propor alternativas certas, com a realização de uma auditoria participativa e integral e a nulidade das renúncias soberanas. Lamentavelmente sem resultado, apesar do antecedente valioso do Equador, já que até agora tanto o governo como o Parlamento se negam a investigar para determinar se realmente existe dívida legítima pendente ou paga.

É preocupante que quase todos – o governo mais a grande maioria da oposição – parecem desconhecer o julgamento sobre a dívida externa iniciado pelo patriota Alejandro Olmos no ano de 1982 e concluído em 2000. O poder judiciário não declarou ainda as nulidades respectivas nem seguindo com afinco as causas pendentes. O poder Executivo, tampouco impulsionou os julgamentos e ações complementares correspondentes em função das mais de 470 ilicitudes comprovadas pelo juiz Ballestero em sua decisão na causa Olmos. E o parlamento omitiu atuar sobre a mesma para determinar as responsabilidades políticas de uma dívida que continua provocando graves danos ao país.

Em várias oportunidades fomos ao Congresso, com Alejandro Olmos e outros, para reunirmos e para conversar com deputados e senadores. Mas sempre foi quase impossível. Se conseguimos reunir um ou dois, eram muitos; a diferença e a falta de conhecimento da situação e consequências da dívida externa para o país, por parte dos legisladores, era quase total.

Até o dia de hoje, passaram outros 14 anos e os deputados e senadores não mostraram, todavia, a sabedoria e compromissos necessários para cumprir com um de seus mandatos constitucionais, indelegáveis: o de “ajeitar” a dívida. Por isso, as consequências da mesma seguem se agravando, provocando situações como a atual com a transferência permanente de capitais para a especulação e a usura internacional e o julgamento nos Estados Unidos com suas decisões tão fiáveis em favor dos “fundos abutres” que compram por nada e querem levar tudo. As consequências para o povo são sempre as mesmas: maior empobrecimento, falta de recursos para o desenvolvimento do país, para saúde, educação e a necessidade sempre pendente de privilegiar a dívida interna com os direitos do povo.

O ocorrido com o embargo à Fragata Libertad em Ghana foi grave e afetou a soberania nacional, como agora acontece com as ameaças de possíveis embargos e bloqueios de fundos do país. O comportamento da justiça estadunidense – não o juiz Griesa mas também a Câmara de Apelações e a própria Corte Suprema dos Estados Unidos – mostra com todo seu peso que nem toda lei é justa, nem tampouco o Poder Judicial é cego.

Mas são conclusões absolutamente previsíveis e seguirão correndo, e mal, a nosso país, se não se encara a fundo a raiz do problema que não são os abutres precisamente, e sim a entrega de nossa soberania de todo tipo de abutres que anda voando, tanto por aqui como por lá, e a negativa para assumir a já comprovadamente ilegal e ilegítima dívida. Não só é repudiada a dívida hoje nas garras dos abutres reconhecidos e sim toda a dívida pública, acumulada desde os tempos da ditadura sobre a base da repressão, a fraude e cumplicidade, a nacionalização das dívidas das grandes empresas privadas, a fuga dos capitais e outros crimes mais.

O governo deverá repensar a política a seguir e não cair no “masoquismo político”, sabendo os resultados que lhe espera, mas insistindo na mesma receita. É necessário recuperar a soberania e fortalecer a capacidade de nosso povo e instituições para defendermos. Mas em vez de avançar por esse caminho, o governo com total impunidade e irresponsabilidade continua submetendo o país a tribunais estrangeiros e ocultando do povo as cláusulas secretas, como nos acordos com Chevron.

Temos denunciado em reiteradas oportunidades que a Chevron é uma empresa que escapou do Equador, sendo condenada pela justiça desse país a pagar 9 bilhões de dólares pelos danos ambientais, como as comunidades indígenas, que rechaçou reparar. A Chevron se nega a pagar e a justiça equatoriana consegue embargar seus investimentos na Argentina pelos danos causados. Contudo, a Corte Suprema de Justiça da Argentina levanta o embargo a Chevron a fim de acordar com o governo nacional a exploração com o sistema do fracking em Vaca Muerta, na província de Neuquén.

Uma empresa com esses antecedentes atua com total impunidade; temos que estar atentos à situação e à exploração dos recursos energéticos, como o petróleo e o gás na província do Neuquén, em um país que renunciou sua soberania e ficou à mercê daqueles que pretendem ser seus credores.

O outro antecedente preocupante para levar em consideração é o acordo recente com a China, já que reitera o governo a mesma política de renunciar a soberania nacional, submetendo-se, inclusive, os tribunais de Gran Bretanha.

Podem explicar porque o governo se nega a atuar sobre as investigações e decisões da justiça argentina, ou de realizar uma auditoria para separar a dívida legítima da ilegítima e investigar os danos causados pela dívida externa e ilegítima ao país? Quais são os motivos para que o Parlamento e o Poder Judicial e o Poder Judicial omitam incentivar as ações que lhes são de respeito?
Hoje o país sofre as consequências da incapacidade e falta de vontade política de parte de suas diversas autoridades, situação que gera maior empobrecimento, marginalidade e perda dos bens comuns, que são patrimônio do povo e da natureza e não do governo atual.

Organizações sociais, de direitos humanos, sindicatos, movimentos populares e religiosos estão mobilizados reclamando aos três poderes estatais argentinos – o Poder Executivo, Legislativo, e o Judiciário, que assumam suas responsabilidades de acordo com a Constituição Nacional e os direitos humanos. E que abram instâncias de diálogo com todos os setores sociais, sindicais e políticos, que devem ser escutados no exercício democrático para buscar saídas superadoras dos erros cometidos.

Adolfo Pérez Esquivel
Premio Nobel da Paz

Tradução: Rogéria Araujo, Rede Jubileu Sul Brasil.

 

A seguir

Não são soberanos, são bônus de entrega e traição à pátria e ao povo paraguaio!

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