Reforma da Previdência – Seletividade no Direito de Viver

Por Magnólia Said

A libertação está diretamente relacionada primeiramente ao exercício do Pensar.”

Resolvemos escrever este texto, não apenas para expressar nossa indignação diante do que se pretende com a Reforma da Previdência, mas principalmente para tentar demonstrar para as pessoas, as questões fundamentais que estão em jogo. É preciso observar cada jogador que está em campo, como eles se movem, para perceber o tamanho do problema.

A aceitação pelo medo

A Reforma da Previdência foi insistentemente exigida pelo Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial (os dois grandes desestabilizadores do sistema financeiro dos países encarcerados pela Dívida), desde os sucessivos governos, a partir da década de 1990.

Vale salientar que logo no início de 2018 a Diretora-gerente do FMI em entrevista à imprensa durante reunião do Fundo em Washington, defendeu a necessidade urgente da Reforma da Previdência no Brasil, segundo ela fator-chave para a sustentabilidade das finanças públicas, tendo em vista o crescente endividamento público.

Seu caráter extremamente técnico e, portanto, de difícil entendimento para a maioria da população, deixa as pessoas na ilusão do que está sendo “vendido” pela propaganda oficial e pelo noticiário que se escuta todo dia: “A Reforma igualará ricos e pobres.” Ledo engano!

As finanças públicas serão “sustentáveis” à custa do sacrifício e morte da classe trabalhadora. É só observar que o único setor que comemora com a Reforma é o mercado financeiro (para o qual ela foi pensada) e os setores que o alimentam.

O governo federal investe na farsa de dizer à população que a Reforma vai corrigir distorções, combater privilégios e, ao final, tirar o país da crise econômica. Ocorre que os privilégios alegados vão ficar fora do Projeto de Reforma porque ela só atinge a Previdência Social, onde não existem privilégios.

O governo utiliza-se ainda, para conquistar a aceitação passiva da população, do ardil de que ela é necessária e que sem ela, o país vai quebrar, transformar-se num caos. Esse método de convencimento (apelação ao medo) usado por governos populistas, já foi desvelado pelo filósofo Noam Chomsky quando escreveu sobre as 10 Estratégias de Manipulação de Massas. Na Estratégia 4, a “Estratégia do Deferido”, Chomsky diz que os governos e as elites, para manipular as massas apresentam uma decisão impopular (Temer não conseguiu fazer), como dolorosa mas necessária de aplicação futura. É o sacrifício em vista do futuro. Como a população tem a tendência a pensar que tudo será resolvido e melhorar, acaba crendo que o sacrifício exigido nunca chegará.

Lembra-se do triste desfecho na Alemanha sob o Nazismo. Durante o nazismo, judeus eram retirados de suas casas pelo exército, levados para campos de concentração e assassinados em câmaras de gás. Hitler defendia uma raça ariana pura, destinada a construir uma nação forte e próspera. Mas para que isso viesse a acontecer,a diversidade étnica na Alemanha não deveria ser tolerada. Hitler prometeu o fim da miséria e a prosperidade para o povo Alemão. Mas esse povo esqueceu de perguntar para quem o governo estava mesmo falando. O nazismo pautava-se pela ideologia social-darwinista com a apologia dos mais fortes, daqueles que conseguiam se impor perante o rebanho. Seriam aqueles os ricos, poderosos, proprietários, os condutores naturais da sociedade. Hitler sempre manifestou clara aversão ao intelectualismo, dando ênfase ao primado da vontade e da ação.A Reforma proposta, se aprovada nos termos em que se apresenta, vai promover um verdadeiro holocausto[1] à brasileira.

Creio que, em linhas gerais, já percebeu-se que alguma semelhança com as medidas já tomadas pelo governo federal que atingem em especial, povos indígenas, quilombolas agricultores/as familiares e juventude negra, não é mera retórica.

Hoje, a classe trabalhadora não precisa ser retirada à força. Ela vai morrer dentro de casa mesmo (de fome, desnutrição, depressão, desespero). Assim, não haverá repercussão internacional a esse genocídio lento e gradual. Daí a propaganda ter um papel fundamental, principalmente porque levada para as redes pelo próprio Presidente, aproveitando-se ainda de sua boa popularidade. Queremos deixar evidente que não é o modo de fazer que é parecido; é a ideologia que o ampara, trazendo os mesmos resultados.

Chile ontem – Brasil hoje

Caso não queiramos ir tão longe na história, podemos comparar a Reforma Brasileira com a Reforma Chilena (decantada pelo Ministro da Economia como exemplo a ser seguido) que levou pessoas idosas à miséria e ao suicídio, por receberem menos que 1 salário mínimo tendo trabalhado a vida inteira.

O Chile foi o primeiro país do mundo a privatizar sua Previdência em 1981, durante a ditadura de Augusto Pinochet. Antes do governo Pinochet, o modelo chileno era parecido com brasileiro(o que ainda está vigente) e aquele país só conseguiu fazer uma mudança tão profunda na Previdência porque estava em plena ditadura militar.

Hoje todos os trabalhadores/as chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por, no mínimo, 20 anos para se aposentar. A idade mínima para mulheres é 60 anos e para homens 65 e não há contribuições dos empregadores ou do Estado.

Quando o novo modelo começou a produzir os seus primeiros aposentados, o baixo valor das aposentadorias chocou: 90,9% recebem menos de 149.435 pesos (o equivalente a R$694,08). O salário mínimo do Chile é de 264 mil pesos (cerca de R$1.226,20). Vale salientar que Chile é um país que tem custo de vida maior do que no Brasil. Resultado?Mais da metade dos trabalhadores/as do Chile hoje, não conseguem se aposentar, não conseguem formar poupança individual para se aposentar. Quem consegue, mais da metade recebe menos de 1 salário mínimo, isso quando a pessoa está no emprego formal.

Aumentada a informalidade e não se tendo regularidade das contribuições previdenciárias, poucas são aquelas pessoas que conseguem acumular recursos suficientes para pagar uma aposentadoria decente. Para quem consegue, os valores são pequenos.

Além disso, os recursos acabam e se a pessoa der azar de viver mais, acabou o dinheiro! Consequência: desemprego, precarização nas relações de trabalho, informalidade, altíssimo índice de suicídios entre pessoas idosas, por não quererem ser um peso para suas famílias.

Entregue dia 20 de fevereiro ao Congresso Nacional, o que a Reforma da Previdência determina:

  • Regra única para aposentadoria: Idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, num período de transição de 12 anos. Acaba a aposentadoria por tempo de contribuição.Para receber 100% da média da aposentadoria, a pessoa terá que perfazer 40 anos de contribuição. Em uma sociedade onde o medo de toda ordem impera e as políticas culturais e sociais são totalmente precarizadas, é quase impossível alcançar esse patamar antes de morrer. Explicando melhor:O homem que começa a pagar o INSS com 20 anos, terá de contribuir por 45 anos para ter direito de se aposentar (no caso da mulher, a contribuição será de 42 anos). Vai aumentar em cerca de 10 anos o tempo de trabalho. Ora, esse tempo de contribuição é inviável, pois o mercado não abre as portas para quem envelhece. Em verdade, a questão da idade mínima e tempo de contribuição não poderiam ser pensados sem levar em conta o preconceito em relação às pessoas mais velhas. É comum a demissão de pessoas mais experientes e rara sua contratação. O fato de viver mais, não significa que consigam se manter por mais tempo nos empregos. Ganham as empresas ao demitir pessoas mais experientes, para contratar outras mais jovens, em geral, com salário menor.
  • Para trabalhadores/as que ainda precisam de 2 anos para completar o tempo mínimo de contribuição junto ao INSS (35 anos para homens e 30 para mulheres), haverá um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para conquistar o benefício, ou seja, a pessoa deverá contribuir por mais 1 ano.
  • Restringe o abono salarial do PIS/PASEP a quem tiver remuneração de até 1 salário mínimo. Hoje esse direito é garantido para quem recebe até 2 salários mínimos.
  • Professores/as poderão se aposentar a partir de 60 anos, desde que tenham contribuído por 30 anos. Caso estejam na rede pública, terão que comprovar 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo, além de cumprirem a idade mínima. O governo desconsiderou o tipo de trabalho desses educadores/as claramente extenuante, uma vez que trabalham diariamente em pé, falando e preparando aulas, além do desgaste cotidiano na relação com alunos/as, estando sujeitos a manifestações agressivas em sala de aula. Muitos terminam sua carreira com desgastes psicológicos ou são afastados por transtornos psiquiátricos.
  • Na aposentadoria por invalidez, de 100% da média das últimas contribuições, passará a ser agora 60%, mais 2% por ano de contribuição que ultrapassar os 20 anos.
  • Para a aposentadoria rural, a idade mínima vai ser 60 anos para homens e mulheres. Trabalhadores/as terão que comprovar 20 anos de contribuição. Para o trabalhador e a trabalhadora rural é muito difícil comprovar na prática, porque passam muito tempo como informais. Ele e ela também deverão pagar anualmente, R$600,00 por grupo familiar, independentemente de vender sua produção ou usá-la como meio de subsistência. Sabemos que a realidade nas áreas rurais não permite que isso venha a acontecer, uma vez que a maioria desenvolve agricultura de subsistência, não produzindo excedente para a comercialização. Portanto, muitos não terão condições de desembolsar esse valor. Tanto o aumento do tempo de contribuição como a idade mínima proposta para as mulheres, poderão inviabilizar esse tipo de aposentadoria. Importante mencionar, ainda que a Reforma faz diferença entre a mulher que mora na cidade e a que mora em áreas rurais. A primeira pode se aposentar mais cedo do que o homem; a segunda, com a mesma idade do homem. Ocorre que a dupla jornada de trabalho acontece sobrecarrega ambas (sobretudo com as atividades reprodutivas), mas o trabalho no campo é sobremaneira mais cansativo e extenuante, oque significa que a trabalhadora rural será ainda mais penalizada.
  • Sobre o Benefício da Prestação Continuada- BPC: Homens e mulheres idosos, a partir de 60 anos, que vivem em famílias acima de 4 pessoas eque tiverem renda mensal inferior a ¼ de salário mínimo, só receberão R$400,00, ou seja, 40% do valor atualmente pago que é de um salário mínimo. O valor integral será pago apenas a quem tiver a partir de 70 anos. O que resulta dessa regra? Aumento da desigualdade e crescimento, no médio prazo, da quantidade de pessoas na extrema pobreza. Um agravante a mais em relação ao BPC é que se a pessoa idosa tiver uma casa avaliada em R$98 mil reais, irá significar que o patrimônio é suficiente e não receberá BPC, perderá, portanto esse direito.
  • Outro elemento que pode também penalizar os mais pobres é a extinção da possibilidade de aposentadoria apenas pelo tempo de contribuição. Hoje, 85% dos trabalhadores/as ganha até 2 salários mínimos e é justamente essa massa que, por uma questão de sobrevivência, entra no mercado de trabalho mais cedo. O que ocorrerá é que mesmo alcançando o tempo de contribuição não poderá aposentar-se sem que atinja a idade exigida. Por exemplo: uma pessoa do sexo masculino que começa a trabalhar aos 16 anos, precisará trabalhar durante 49 anos para se aposentar com 100% da média salarial.
  • Aposentadoria por Capitalização – Será um sistema alternativo ao já existente, mas apenas os novos trabalhadores/as poderão aderir. É o modelo adotado no Chile. Nele trabalhadores/as financiam sua própria aposentadoria e as empresas não participam com nenhuma contribuição. As contribuições serão depositadas em Bancos,Seguradoras e Fundos de Pensão. A aposentadoria, tendo como exemplo o modelo chileno, será de valor inferior ao salário mínimo. Além disso, o trabalhador/a que está na informalidade e não consegue poupar, ficará desassistido, assim como o que sofrer um acidente de trabalho também. Por esse modelo, se você contribuir por 35 anos com R$100,00 reais, receberá o valor de R$234,45 reais. Será que isso dá para você sobreviver?
  • O valor da Pensão por morte, que antes era do valor da remuneração/aposentadoria será apenas de 60% do salário de contribuição, mais 10% por dependente.
  • Extingue a multa de 40% para demissão de trabalhador/a aposentado/a. É extinta também a contribuição ao INSS daquela pessoa que se aposentou, ou seja,se o trabalhador/a ficar doente, não conseguirá mais se afastar pelo INSS.

Em resumo: a Reforma prejudica quem ganha menos, quem tem expectativa de vida mais baixa e entra no mercado de trabalho mais cedo, em profissões que exigem mais esforço físico.

Diante disso, são diretamente atingidas: a classe trabalhadora e população portadora de deficiência. Acaba com todos os benefícios assegurados pela Previdência: aposentadoria e seguridade social.

O impacto negativo dessa Reforma em se tratando de Ceará, será bem maior, vez que em 2018, o Estado figurou na 7ª posição entre os Estados mais desiguais do Brasil. Essa medida tende a afastar a população do sistema da seguridade nacional, aumentando o número de pessoas que migrarão para a previdência privada.

É de se perceber, ainda, que para sua proposição, o governo não levou em conta os cálculos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos) de que o valor do salário mínimo para uma família de 4 pessoas esse ano, deveria ser de R$3.928,73, portanto, bem acima da média dos benefícios pagos.

Uma notícia que desvela o engodo produzido

Não existe déficit público no Brasil!Essa afirmação é fabricada! Assim tem dito Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil.

Para entendermos, é necessário saber que a Seguridade Social, segundo a citada coordenadora é a maior conquista da Constituição Federal e não envolve apenas a Previdência. Ela se compõe de Previdência, Assistência e Saúde, sendo financiada por diferentes fontes: trabalhadores/as e empregadores contribuem para o INSS sobre a forma de pagamento; as empresas contribuem sobre seus lucros (a contribuição social sobre o lucro líquido); consumidores contribuem com a COFINS (que é a maior contribuição do país); o PIS/PASEP; a arrecadação sobre a venda de produtos da agricultura; a tributação também é fonte de arrecadação; as apostas de loterias e concursos pagos ao país; etc… Como se pode ver, entra muito dinheiro para bancar a Seguridade.

O fato é que a apropriação indevida de recursos vinculados ao Orçamento da Seguridade Social vai ser fundamental para a viabilização do ajuste fiscal, implodindo a vinculação de recursos previstos originalmente na Constituição Federal de 1988. Com isso, a seguridade social vivencia um verdadeiro desmonte no seu financiamento. No âmbito do ajuste fiscal construído, a partir de 1993 foram engendrados mecanismos de desvinculação de recursos que atingiram, sobretudo, o financiamento da Seguridade. Desde 2000 vigora no país a DRU – Desvinculação de Recursos da União – que foi novamente prorrogada até 2023 e ampliada para 30%, agravando ainda mais a drenagem de recursos da Seguridade Social para viabilizar o pagamento de juros, encargos e amortização da Dívida Pública, dinheiro que vai para fora do Brasil.

Como é então que o governo fabrica o Déficit? Da seguinte forma: o governo pega somente a contribuição do INSS e compara o que se arrecada com essa contribuição, com todo o gasto da Previdência, que é o maior desse tripé. Considerando todas essas fontes e todos os gastos com a Seguridade, o que se tem é uma sobra de recursos e bilhões de reais todo ano.

Para Maria Lúcia, se não houvesse sonegação, ou seja, se as empresas não estivessem devendo 400 bilhões de reais à Seguridade Social, essa sobra seria muito maior. Além do dinheiro que não entra, de setores que o governo libera de contribuir – as chamadas desonerações, como o agronegócio, por exemplo. Vocês sabiam?

Para concluir, um alerta relevante!

Diante do desmonte do financiamento da seguridade social, não há sustentação econômica para realização de uma nova “Reforma” da Previdência Social, sem a devida devolução dos recursos que são desviados anualmente do Orçamento da Seguridade Social para o pagamento de juros da Dívida Pública e para o socorro ao capital.

Hitler morreu, mas sua tese da supremacia da raça está mais viva do que nunca. Não é a toa que a Reforma anunciada tem esse perfil. Portanto, é mais do que tempo de acordar! Vamos construir resistência! Pra esse caso, ainda há tempo.

O povo argentino recentemente conseguiu barrar a Reforma neoliberal do Presidente Macri. Como será que nossos irmãos argentinos fizeram, hein?

*Magnólia Azevedo SaidEducadora feminista

[1] Assassinato em massa de judeus em todas as regiões da Europa dominadas pelos Alemães, empreendido pelo regime nazista de Adolf Hitler nos campos de concentração, durante a 2ª guerra mundial.