CGU obriga Receita a divulgar renúncia fiscal de emissoras por exibição de horário político

Por Abraji Dados detalhados sobre a renúncia fiscal de emissoras de rádio e TV para transmissão de horário eleitoral e programas políticos são de interesse público e devem ser divulgados. Este foi o entendimento estabelecido pela Controladoria-Geral da União (CGU) em decisão inédita de 13 de novembro de 2018. O caso chegou à CGU em setembro, após […]